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1. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRC2021-12-15

   421/21.5T8SRE-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de

   • IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO CÍVEL
   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
   • PENHORA ANTERIOR