TRG
1900/04-2
Relator: PEREIRA DA ROCHA
lotes de terreno para construção a vender só podia ser levada em conta a capacidade construtiva já autorizada pela competente autoridade administrativa, não incumbindo ao tribunal da execução diligenciar pela
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Relator: PEREIRA DA ROCHA
lotes de terreno para construção a vender só podia ser levada em conta a capacidade construtiva já autorizada pela competente autoridade administrativa, não incumbindo ao tribunal da execução diligenciar pela
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O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em
Relator: HELENA BOLIEIRO
O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em
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Relator: LUIS CRAVO
1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que
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1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4