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1. TRE2022-12-15

   68/14.2T8VRS-B.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • HONORÁRIOS
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • VENDA JUDICIAL
2. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRG2020-05-07

   3956/15.5T8VCT-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • VENDA JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRG2018-10-11

   5778/14.1T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda

   • VENDA JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • RETOMA DO CONTRATO DE MÚTUO
5. TRG2011-11-29

   98/06.8TBAVV-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   A omissão da notificação ao executado do despacho que designa a data

   • VENDA JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE