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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
venda em acção executiva de um imóvel dado de arrendamento, posteriormente ao registo de hipoteca que o onerava, determina a caducidade do contrato de arrendamento
Relator: JAIME FERREIRA
execução não só os actos de disposição e de oneração, mas também os arrendamentos dos bens penhorados . IV – O legislador, com esta referida alteração legislativa, mais não pretendeu ... venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada, faz caducar o seu arrendamento posterior ao registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionada no artº 824º
Relator: REGINA ROSA
venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o arrendamento, quando posteriormente celebrado à constituição e registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionados no nº 2 do art. 824º/C.C ... incluir, por analogia, o arrendamento. II - Estando em causa a venda de coisa locada em processo executivo, deve, em princípio, considerar-se o disposto no falado art.824º/2: são
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de arrendamento constitui uma forma de ónus que incide sobre um imóvel, de alguma forma limitador do direito de propriedade. 2. A hipoteca constituída e registada em data anterior ... contrato de arrendamento impõe, em caso de venda judicial do imóvel ao credor hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº 824, nº 2 do C.Civil
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato de arrendamento não é oponível à venda judicial realizada no âmbito da execução em que o exequente beneficia de hipoteca com registo anterior ao aludido contrato de arrendamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior
Relator: JAIME PESTANA
arrendamento urbano caduca com a venda judicial do prédio respectivo
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Os embargos preventivos não podem ser deduzidos depois de os bens a
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
venda. III – Por maioria de razão a omissão da referência à existência de arrendamento no anúncio e edital que publicitou a venda não consubstancia nulidade da venda