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1. TRG2022-07-13

   1091/20.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os

   • REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE
   • PARCELA DE TERRENO
   • REGISTO
   • PRESUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTO
   • AQUISIÇÃO DERIVADA
2. TRE2021-04-15

   930/19.6T8OLH-D.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos

   • VENDA JUDICIAL
   • FORMALIDADES
   • LEILÃO
3. TRE2020-10-22

   1911/12.6TBLGS-M.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nos termos da lei insolvencial, enformada por uma nítida e declarada

   • VENDA JUDICIAL
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA