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1. TRG2022-06-30

   5481/19.6T8VNF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do

   • AQUISIÇÕES SUCESSIVAS DO MESMO PRÉDIO
   • VENDA EXECUTIVA
   • REGISTO
   • PREVALÊNCIA
2. TRE2020-12-17

   446/09.9TMFAR-A.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • PROPOSTA DE CONTRATO
   • VENDA EXECUTIVA
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE