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1. TRE2024-05-09

   446/09.9TMFAR-A.E4

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • VENDA EXECUTIVA
2. TRC2012-06-20

   877-B/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Interposto recurso de revisão em 2009, em acção iniciada em 2002

   • RECURSO DE REVISÃO
   • AÇÃO EXECUTIVA
   • VENDA EXECUTIVA
   • VALIDADE