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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo exclusão expressa. 3. No contexto de uma venda executiva de um prédio ... explicitamente da descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo 651.º do CPC, se com eles pretende demonstrar unicamente ... sancionatória, não sendo automática mas antes fundamentada e proporcional, integra um instrumento de economia processual e de responsabilização das partes no sentido de uma utilização ponderada e racional do sistema
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
termos do disposto no artº 201º do CPC. IV – Perante uma omissão que integre a nulidade atípica prevista no artº 201º do CPC deve o interessado na prática do acto ... posterior à data em que dela teve conhecimento, reclamar dessa nulidade (artºs 202º, 2ª parte; 203º; 205º, nº 1; e 153º
Relator: FRANCISCO XAVIER
não existe tal restrição. II. Daí que, na falta de acordo, ouvidas as partes e acautelados os respectivos interesses, possa ser autorizada a venda por valor inferior ao valor base ... proposta pelo exequente em negociação particular, de prédio, avaliado em € 3.300.000,00, em 2022, integrado por imóveis destinados a empreendimento turístico, próximo de zona de forte implantação turística, quando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
casos em que, declarada a insolvência e determinada a apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer ... cessão de bens aos credores), enquanto não for pago ou distribuído pelos credores faz parte do património daquele (devedor). II – A venda em execução reveste a natureza de um negócio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – A identidade matricial (de imóveis) tem de apurar-se com base
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º
Relator: MANUEL CAPELO
I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Apesar de a preterição de integração em PERSI constituir exceção dilatória não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Embora o arresto previsto no artº 228º do CPP seja decretado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O caso julgado formal que decorre do despacho que decidiu determinada questão
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) por via do princípio da preclusão dos meios de defesa decorrente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou