TRE
751/17.0T8SLV-B.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
base fixado, foi omitida a prática de actos exigidos por lei, omissão com influência na decisão de venda e, por isso, com valor de nulidade nos termos dos artigos
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Relator: MARIA DOMINGAS
base fixado, foi omitida a prática de actos exigidos por lei, omissão com influência na decisão de venda e, por isso, com valor de nulidade nos termos dos artigos
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