TRE
2859/14.5T8ENT-D.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Sumário: 1. Proferido um despacho, o mesmo só pode ser objecto de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A venda executiva só fica perfeita, operando a transmissão do direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
No artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Judiciais
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A notificação da parte que não tiver constituído mandatário é feita mediante