15 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão ... viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito. Tal dever cumpre-se sempre que a fundamentação da decisão judicial
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decisão; - A lei processual não contempla a figura das nulidades violadoras de “princípios fundamentais do processo”, insanáveis e invocáveis a todo o tempo, reconduzindo os vícios processuais previstos no artigo ... medida em que a aplicação da taxa sancionatória, não sendo automática mas antes fundamentada e proporcional, integra um instrumento de economia processual e de responsabilização das partes no sentido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
diligências de venda dos bens penhorados; ii) a anulação da venda executiva com fundamento na existência de ónus ou limitações não consideradas, no erro sobre a coisa transmitida ... demais fundamentos de anulação do negócio jurídico apenas pode ser requerida pelos adquirentes, a quem cabe definir a estratégia que melhor serve os seus interesses em face do impacto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nulidade da venda de um imóvel realizada no âmbito de um processo executivo com fundamento na falta de publicação do respectivo edital, onde nem sequer se faz referência a qualquer ... prescrição em relação ao direito/pretensão – que vem a ser exercido posteriormente, com fundamento no disposto no art.º 786.º, n.º 6 e na falta de citação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo ... receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
registo predial em caso de divergência entre a situação registada e a posse real, fundamentando-se no exercício reiterado, público e pacífico de poderes de facto sobre o bem durante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera tal nulidade. A mera fundamentação deficiente, incompleta, não convincente, medíocre
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência
Relator: JOSÉ AMARAL
juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio
Relator: MATA RIBEIRO
podendo a autoridade decorrer quer da decisão proferida na anterior ação, quer dos seus fundamentos. 4 - À venda no âmbito de um processo de insolvência são aplicáveis as regras
Relator: BARATEIRO MARTINS
efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do credor/adjudicante sido apresentada após
Relator: ALBERTINA PEDROSO
habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no imóvel no confronto com o adquirente em venda judicial
Relator: JORGE ARCANJO
novo regime dos recursos, instituído pelo DL nº 303/2007, de 24/8. II - Não constitui fundamento de revisão, nos termos do art.771º, nº1, al. b) do CPC, da decisão
Relator: HÉLDER ROQUE
executado, desde que comprovada por atestado médico, que tem de indicar, de modo fundamentado, o prazo durante o qual deve ser sustada a entrega