23 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sido vendidos em processo de execução ou no âmbito da cessão de bens aos credores – e responde, apenas, à questão de saber qual o destino do produto da venda, caso ... este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido – estas soluções têm subajcente o entendimento de que o produto da venda dos bens do devedor (quer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa, sendo que os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não
Relator: MARIA INÊS MOURA
produto da venda do mesmo, que ainda não foi pago ou repartido pelos credores, tem de ser apreendido para a massa, em face da imposição do artº ... afectação de determinado bem ao crédito que por ele é abrangido, concedendo ao credor uma situação de preferência relativamente a outros. 4. Os credores que detêm um privilégio imobiliário especial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
preferência – artº 877º, nº 1 do CPC. VII – Não há abuso de direito do credor hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva por valor igual
Relator: MANUEL CAPELO
909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também, no interesse dos credores no caso estabelecido na al.c) do nº 1 deste preceito. II - O comprador para lá das causas
Relator: FRANCISCO MATOS
constitui a efectiva habitação dos executados, reclamados créditos fiscais pela Fazenda Nacional, único credor reclamante e extinta a execução em função de um acordo de pagamento, o credor reclamante (Fazenda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contexto temporal posterior, logo após a conclusão da fase de convocação e concurso de credores, não podendo o exequente nem qualquer outro credor obter pagamento, na pendência dos embargos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interesses de todos os intervenientes e interessados acima referidos, mormente dos executados e demais credores, ao autorizar a venda por um preço inferior ao anunciado para a venda, terá ... publicitado no art. 816º nº2 do NCPC não viola os interesses patrimoniais dos demais credores e dos executados, sendo, por isso, de autorizar
Relator: FRANCISCO XAVIER
fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior
Relator: CANELAS BRÁS
considerado mais vantajoso ser vendido em conjunto, não se justifica a exigência da credora de que lhe seja fornecido o valor unitário por que está projectada a venda apenas
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
tribunal basear a sua decisão num juízo equitativo de equilíbrio dos interesses concorrentes – de credores, por um lado, e de devedores, por outro. (Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou dos credores com garantia real sobre os bens a vender consubstancia uma nulidade subsumível ao artigo 195º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
venda válida e eficaz. III. Tendo o produto da venda sido repartido pelos credores graduados depois do proferimento da sentença declaratória da insolvência e até da sua publicitação e comunicação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
falta de citação da Autora (que se arroga credora e detentora de direito de retenção sobre o imóvel) – de obter a condenação da mesma Ré a pagar à Autora
Relator: PAULO CORREIA
valor mínimo fixado, mesmo sem o acordo do exequente, do executado e dos credores reclamantes com garantia real, desde que, na ponderação dos interesses em presença e das circunstâncias
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
adiamento não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável aos credores. 3 – Para aferir se a realização da venda importa em prejuízo para a subsistência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
respectivo auto (artigo 826.°), podendo ainda estar presente o executado, o exequente, os credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, os proponentes e os titulares
Relator: MATA RIBEIRO
proposta não deve ser aceite, a não ser que o exequente, executado e credores reclamantes com garantia real, sobre os bens em causa, presentes no ato de abertura das propostas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse