TCASsó sumário
00484/98
Relator: Ascensão Lopes
Cabe a este Tribunal interpretar a petição de impugnação sendo por essa interpretação que se apura do pedido e da causa de pedir. 2 - A venda em avos, alguns meses ... impugnante destinava o terreno que adquiriu para construção. 3 - Podia pois a Administração fiscal efectuar, como o fez avaliação ao terreno em causa e liquidar adicionalmente sisa ao seu adquirente