TRC
2811/06
Relator: GARCIA CALEJO
Quando não tenha ouvido o executado sobre a modalidade de venda é omitida uma formalidade processual que a lei prescreve, sendo que tal irregularidade pode influir na decisão da causa
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Relator: GARCIA CALEJO
Quando não tenha ouvido o executado sobre a modalidade de venda é omitida uma formalidade processual que a lei prescreve, sendo que tal irregularidade pode influir na decisão da causa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Do artigo 164º do CIRE resultam duas conclusões: a primeira, a