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1. TRG2026-03-05

   4987/24.0T8VNF-E.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Do artigo 164º do CIRE resultam duas conclusões: a primeira, a

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA DOS BENS
   • NÃO AUDIÇÃO PRÉVIA DO INSOLVENTE