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1. TRC2021-11-09

   3308/20.5T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do

   • VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • AVARIA
   • VENDA DEFEITUOSA
   • ÓNUS DO ADQUIRENTE
2. TRC2020-12-10

   231/19.0T8MBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • VENDA DEFEITUOSA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DENÚNCIA
   • ÓNUS DA PROVA