JPsó sumário
93/2017-JPPNV
Relator: JOANA SAMPAIO
prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. No que concerne à administração da coisa, os atos praticados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal ... artigo 342º nº 1 do Código Civil “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Caberia, em primeiro lugar, ao Demandante, o ónus