4897/19.2T8CBR-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do

• PROCESSO DE EXECUÇÃO
• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• DIREITO À HERANÇA
• DIREITO À MEAÇÃO
• VENDA DE DIREITOS
• VENDA DE BENS