2 resultados

1. TRC2022-07-12

   160/17.1T8OFR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Tendo-se provado que cerca de metade das telhas vendidas apresentava defeitos

   • VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
   • DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
2. TRC2022-05-24

   489/20.1T8LSA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos

   • VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE