14 resultados
Relator: MOREIRA DO CARMO
nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003 ... consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são ... Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – No caso de o vendedor assumir a garantia de bom funcionamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I- Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Num contrato de compra e venda, a obrigação de entregar a
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I - No caso de venda de coisa com "garantia de bom funcionamento
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, da