TRG
92/21.9T8VRM.G1
Relator: PAULO REIS
I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja
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Relator: PAULO REIS
I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada
Relator: PAULO REIS
I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Resultando demonstrado, por um lado, que a A. adquiriu à R
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a