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1. TRG2025-10-09

   119/24.2T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Tendo entre o autor e o 2º réu sido celebrado um

   • VENDA DE BENS ALHEIOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • NATUREZA SUBSIDIÁRIA
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE