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1. TRG2024-03-14

   2881/22.8T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de

   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • VENDA DE BENS ALHEIOS
   • VENDA DE BENS FUTUROS
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE