417/2010.2TBOHP.C1

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo

• CONTRATO-PROMESSA
• VENDA DE ACÇÕES
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• LIMITAÇÃO À TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
• ADQUIRENTE DE BOA FÉ
• ABUSO DE DIREITO