2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 88/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de

   • VENDA AMBULANTE
   • VENDEDOR AMBULANTE
   • FEIRANTE
   • RETALHISTA
   • PROFISSÃO
   • CADASTRO COMERCIAL