TRGsó sumário
550/20.2T8BCL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: CHANDRA GRACIAS
início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade ... Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista no art. 877.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto