TRGsó sumário
550/20.2T8BCL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
venda a qualquer terceiro. VI) - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença em que, para ... obteve em consequência do contrato anulado, por tal traduzir condenação em objecto diverso do pedido, vedada pelo nº. 1 do artº. 609º do NCPC