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Relator: MARIA GORETE MORAIS
finalidade preventiva, visando evitar situações de simulação relativa, difíceis de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes alheios ao negócio (celebração simulada de contratos de compra e venda para realizar ... ratio deste preceito, como é entendimento pacífico na doutrina, é a proteção da legítima dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser prejudicadas mediante vantagem ou favorecimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam ... intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para atacar os actos que atinjam as suas expectativas em relação à futura sucessão nos bens da herança
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria ... provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser prejudicados mediante vantagem ou favorecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do vendedor e não ao neto
Relator: CHANDRA GRACIAS
determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento, dentro do prazo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto