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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
hipótese da norma-exceção. II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão da escritura de compra ... venda da qual não consta o consentimento dos demais filhos, sem que os réus aleguem que tal consentimento alguma vez tenha sido prestado por qualquer outra
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
filho, neto ou até bisneto. II) - A venda a filho (ou neto) sem o consentimento do(s) outro(s) filho(s) determina a anulabilidade do negócio (artº 877º ... Código Civil), podendo ser arguido pelos filhos que não deram o seu consentimento, no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato. III) - A norma
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento dos demais descendentes de quem vende, sem o que o negócio é anulável, podendo essa anulabilidade ... arguida pelos filhos ou netos que não deram o seu consentimento, no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato. III. Esta limitação legal à liberdade
Relator: CHANDRA GRACIAS
anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar, em regra, do conhecimento da celebração ... Tribunal de Justiça tem afirmado que a venda de pais a filhos sem o consentimento dos outros filhos é proibida independentemente dos seus elementos essenciais, pelo que o conhecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
são os cabeças dessas estirpes, ou seja os filhos, quem devem dar o seu consentimento e não os netos, filhos desses filhos. - Não tendo o filho sobrevivo, que não ... consentimento, repudiado a herança, não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do vendedor e não ao neto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão