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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
norma legal. IV) - A venda de um prédio efectuada pela mãe dos autores, em comum, a uma neta e ao seu namorado, sem o consentimento dos autores, não é anulável ... verificavam, os mesmos efeitos que a venda a qualquer terceiro. VI) - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
existência dos que constituem a hipótese da norma-exceção. II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O regime legal vigente determina que a venda a filhos ou
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I. Não se verifica a nulidade da sentença a que se alude
Relator: BERNARDO DOMINGOS
- No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes