TRC
808/24.1T8PBL.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade
1 resultado
Relator: CHANDRA GRACIAS
marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade