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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO DE ABONOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)148

    Tribunal

    • PGR-CC148

    Ano

    • 20252
    • 20233
    • 20221
    • 20181
    • 20132
    • 20113
    • 20104
    • 20082
    • 20073
    • 20068
    • 20057
    • 20047
    • 20038
    • 20024
    • 20015

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
    • REMUNERAÇÃO23
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • COMPETÊNCIA13
    • INCOMPATIBILIDADE13
    • CARGO POLÍTICO12
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO12
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • DEPUTADO10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • LACUNA9
    • FUNÇÃO PÚBLICA9
    • REVOGAÇÃO9
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES8
    • PRESCRIÇÃO8
    • MILITAR8
    • INSTITUTO PÚBLICO8
    • VENCIMENTO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
    • SUPLEMENTO7