TRC
808/24.1T8PBL.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista
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Relator: CHANDRA GRACIAS
caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº