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Nada encontrado para “NULIDADE PROCESSO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)8693

    Tribunal

    • CAAD-T8500
    • CAAD-A193

    Ano

    • 2026578
    • 20251021
    • 20241090
    • 2023673
    • 2022698
    • 2021675
    • 2020568
    • 2019625
    • 2018528
    • 2017581
    • 2016599
    • 2015586
    • 2014327
    • 201391
    • 201253

    Descritor

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    • IRC426
    • IRS228
    • IVA139
    • Retenção na fonte88
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Ónus da prova85
    • IS – Verba 28.1 da TGIS80
    • Isenção70
    • Liberdade de circulação de capitais69
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • Inutilidade superveniente da lide61
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • retenção na fonte53
    • Direito à dedução52
    • liberdade de circulação de capitais49
    • Art45
    • Terrenos para construção45
    • Benefício fiscal44
    • Mais-valias44
    • Propriedade vertical43
    • RFAI43
    • Juros indemnizatórios42
    • Direito da União Europeia42
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Imposto do Selo41