17 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração ... especial (cfr. arts. 217.º a 219.º do CC) e como o respectivo registo tem apenas efeito declarativo, e não constitutivo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição ... exequente que registou penhora sobre o mesmo bem em execução intentada contra o vendedor não são terceiros entre
Relator: ROSA TCHING
venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica deste 3º- O registo da acção não confere ao Autor o direito à execução específica na hipótese de, antes ... daquele registo, a coisa ter sido alienada a terceiro, mesmo que este não haja inscrito o negócio aquisitivo no registo
Relator: Rosário Pais
I – O princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica
Relator: PAULO REIS
eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação de impugnação pauliana é inoponível em relação ao ora exequente, em virtude de ter sido assumidamente realizada após ... registo da ação de impugnação pauliana que havia sido interposta pelo exequente relativamente ao mesmo prédio
Relator: CARLOS BARREIRA
apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Industrial antigo (DL n.º 36/2003, de 05-03, com as sucessivas alterações depois registadas), quer na previsão do art. 321.º do actual Código, a “quem vender”, está
Relator: ROSÁRIO PAIS
falta de citação postal (registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal. II - A lei regula os termos em que deve ser realizada ... feitas (i) mediante transmissão eletrónica de dados, (ii) entrega ao citando de carta registada com aviso de receção ou (iii) contato pessoal com o citando. IV - As sociedades devem
Relator: GAITO DAS NEVES
requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir
Relator: GAITO DAS NEVES
requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
inutilidade superveniente da lide. - a tal não obsta o regime do arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pelo contrário, basta a remissão constante da escritura para as certidões do registo predial e da matriz, de cujo teor consta a área do imóvel; III - A tomada de posição
Relator: EVA ALMEIDA
imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada
Relator: JOSÉ AMARAL
subsequentes, anulá-las todas, opor a invalidade aos adquirentes (e beneficiários dos ónus entretanto registados) e restituir o prédio vendido e onerado ao domínio da Sociedade vendedora (já extinta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 900.º, tal mais não significa que a adjudicação e subsequente registo só ocorrem depois de integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações inerentes à transmissão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal e adjudicados ao credor hipotecário
Relator: ISABEL ROCHA
não pode defender-se a interpretação actualista das normas do DL 54/75 relativas ao registo de propriedade automóvel e ao procedimento cautelar típico de apreensão de veículo automóvel, no sentido