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1244/09.5TBTNV.C1
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Relator: JACINTO MECA
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
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1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada