TRE
2690/22.4T8PTM.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O artigo 888.º do CC, reportando-se à venda de
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O artigo 888.º do CC, reportando-se à venda de
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Tendo o crédito dos reclamantes sido reconhecido e graduado como crédito
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: CANELAS BRÁS
A compra e venda de um prédio, ocorrida posteriormente à sua penhora