TRC
108/17.3T8LRA-N.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143