TRE
34/14.8TBTVR-I.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito de remição não tem de ser previamente
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito de remição não tem de ser previamente
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O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não