TRCcitado por 2
2087/03.5TBPBL.C1
Relator: HELDER ROQUE
prova, mas mero auxiliar do verdadeiro agente, que é o Juiz, prestando a este esclarecimentos (pareceres técnicos), como acontece com as partes. 2. O dever de cooperação para a descoberta
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Relator: HELDER ROQUE
prova, mas mero auxiliar do verdadeiro agente, que é o Juiz, prestando a este esclarecimentos (pareceres técnicos), como acontece com as partes. 2. O dever de cooperação para a descoberta
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consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
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Sumário (da relatora): . O artº 161º, nº 1 do CIRE impõe a
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Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
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