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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para a entrega do imóvel, comunicar essas dificuldades à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. 8- Essa comunicação destina-se a permitir que a câmara e essas entidades tomem
Relator: PIRES DA CRUZ
livre importação e venda de aguardente ou de alcool" depende de permissão do Ministro competente; 2 - A permissão desse regime não atinge o direito ao exclusivo da venda de aguardentes ... adquirir as aguardentes vinicas destinadas ao tratamento e beneficiação dos vinhos daquela região e entidade diversa da Junta, salvo no caso previsto no paragrafo unico do artigo 13 do mesmo
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira
Relator: CARLOS BARREIRA
Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não
Relator: MANUEL BARGADO
I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da
Relator: CARLOS MOREIRA
1 – A questão da legitimidade do exequente, por motivo da transmissão do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 213/2013-JP Relatório O demandante ………………A, melhor identificado a fls