PGR-CC
Parecer n.º 97/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O subsidio de alojamento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei
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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: CARLOS BARREIRA
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Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
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1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por
Relator: ROSA TCHING
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