13 resultados
Relator: ALMEIDA SIMÕES
ordenou a perda e objectos a favor do Estado pela prática de um crime e uma outra decisão que ordenou a restituição de tais bens, por entretanto ter sido publicada ... amnistiou o crime. II – Tendo sido requerida a restituição dos objectos que haviam sido declarados perdidos a favor do Estado, por ter sido publicada uma lei que amnistiou o crime
Relator: MIGUEL CAEIRO
Codigo das Custas Judiciais; 2 - Ha que exceptuar dessa venda os instrumentos de crime que interessem ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, as armas, que terão o destinado fixado
Relator: FERREIRA RAMOS
Autorizada pelo Tribunal a venda imediata das mercadorias e dos meios de
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Os artigos 10 a 13 da Lei n 25/81, de 21
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
interesse do Estado em evitar a deterioração de veiculos automoveis apreendidos em processo crime, e cuja perda a seu favor seja susceptivel de vir a ser declarada, ou os elevados
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O auto de venda de objectos declarados perdidos não é portador