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1. TRE2026-01-29

   5169/20.5T8CBR.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • ARRENDATÁRIO
2. TRG2021-12-16

   1362/18.9T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira

   • VENDA
   • INVALIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • ACTAS FICCIONADAS
   • ASSEMBLEIAS INEXISTENTES
3. TRC2019-02-20

   6681/14.0T8CBR-P.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CONSENTIMENTO
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • ACTO DE ESPECIAL RELEVO