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Relator: HENRIQUE ANTUNES
patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada ... articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade
Relator: TELES PEREIRA
cumprimento, traduzindo-se este – em sede de venda executiva – no pagamento do preço pelo comprador (no depósito deste à ordem do tribunal) e na entrega do bem (pelo tribunal, enquanto ... sujeito formal da venda) ao comprador. III – O depósito do preço pelo comprador à ordem do tribunal gera, na fase pós-venda, uma relação creditícia autónoma entre o banco
Relator: HÉLDER ROQUE
mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de garantia objectiva pressupõe a ideia ... vício ou o seu mau funcionamento. 3. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, constitui um dano emergente do defeito verificado
Relator: GIL ROQUE
dívida ao credor,desde que haja já negócios anteriores ã vendas e o comprador saiba que as vendas visam evitar a pagamento da dívida ao credor, mostra-se conhecido ... comprador o prejuízo que com a venda o devedor vai causar ao credor. II - Tendo o comprador conhecimento que com as compras que vai efecrnar ao devedor este fica impossibilitado
Relator: FREITAS NETO
para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos ... CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os requisitos gerais de relevância do erro-vício, nomeadamente a sua essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente
Relator: COELHO DE MATOS
913º do C.Civil não amarra o comprador ao regime do erro ou dolo, apenas permita que dele se socorra. II - O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir ... usado, porque a qualidade de novo se inclui na própria declaração negocial do comprador. IX - Neste caso o comprador pode exigir a resolução do contrato (art. 801º nº2 ) ou redução
Relator: FONTE RAMOS
configurado no quadro da relação processual entre as partes na ação executiva e o comprador que interveio na venda executiva entretanto anulada, o qual fica vinculado à respetiva decisão anulatória ... Revestindo natureza executiva, deve ser deduzido contra aquele comprador na própria execução, tendo como condição o prévio embolso do preço e das despesas de compra. 3. Importa atuar as consequências
Relator: MIGUEL CAEIRO
disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não ... consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: MARIA DOMINGAS
assim não fosse, uma vez que o direito de retenção conferido ao promitente comprador na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do CC visa garantir
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
oferta e da procura. O valor do imóvel é o valor que os compradores estiverem dispostos a dar por ele, num determinado momento. 4. O Juiz deve buscar o equilíbrio
Relator: LUÍS CRAVO
havia sido realizada a competente escritura notarial ou documento equivalente, uma vez que a compradora não havia dado cumprimento atempadamente à liquidação e pagamento de uma obrigação fiscal, que somente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título
Relator: VASQUES OSÓRIO
Fevereiro), a comummente designada declaração de venda é apenas o requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra
Relator: ISABEL ROCHA
pode ser conferida ao mutuante: apenas o proprietário vendedor que tenha acordado com o comprador a reserva de propriedade do veículo alienado tem a possibilidade de obter a apreensão
Relator: GONÇALVES FERREIRA
aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição e o exequente que registou penhora sobre
Relator: HELDER ROQUE
acto, para conseguir que ele não lhes seja oponível. III - Encontrando-se o comprador de boa-fé, à data da conclusão do contrato, e não podendo este restituir a coisa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Assim, tem de se considerar como inexistente juridicamente a aludida venda, pelo que o comprador não chegou a ser adquirente ou dono da coisa vendida, mesmo provisoriamente, tendo