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1. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 123/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio

   • PSP
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • TESOUREIRO
   • FUNÇÃO POLICIAL
   • VENCIMENTO PRINCIPAL
   • VENCIMENTO ACESSÓRIO
2. PGR-CC1988-10-07

   Parecer n.º 56/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - A expressão "participações emolumentares" constante do texto da norma do n

   • VENCIMENTO PRINCIPAL
   • VENCIMENTO ACESSÓRIO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • PARTICIPAÇÃO EM CUSTAS
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA