PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 126/1985
Relator: MARIO TORRES
unica forma de remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo ... exercicio das referidas funções, bem como o despacho ministerial que vier a autorizar o processamento da reversão da gratificação devem ser publicados no "Diario da Republica", com citação expressa