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1. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 123/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio

   • PSP
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • TESOUREIRO
   • FUNÇÃO POLICIAL
   • VENCIMENTO PRINCIPAL
   • VENCIMENTO ACESSÓRIO
2. PGR-CC1992-05-28

   Parecer n.º 20/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril

   • GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
   • SEGURANÇA SOCIAL