PGR-CC
Parecer n.º 20/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
efeitos do afastamento do exercicio da profissão que a carreira politica impos aos titulares dos cargos politicos; 2 - A atribuição da subvenção de sobrevivencia a que se reporta o artigo ... conjuge sobrevivo, descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes do titular do cargo politico depende de este haver falecido no exercicio de funções e de não se verificarem os pressupostos