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1. TRG2025-11-20

   843/23.7T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n

   • CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • MORA
   • VENCIMENTO IMEDIATO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2018-10-04

   2131/15.3T8MTS.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   Sumário (do relator): I- Mantém a sua atualidade e pertinência a solução

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • PRESTAÇÕES
   • VENCIMENTO IMEDIATO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS